Orçamento e Finanças

 

Esta página tem como objetivo facilitar a localização e obtenção das informações referente a execução orçamentária e financeira detalhada da Câmara Municipal Municipal de Sapucaí Mirim.

Receitas e Despesas

A Lei Complementar 131, de 27 de maio de 2009, alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal,  inovando ao determinar a disponibilização, em tempo  real, de informações pormenorizadas  sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.

Despesas com diárias

A divulgação de despesas com diárias e passagens é considerada pelo MPF – Ministério Público Federal- como boas práticas de transparência.

Relatório de Gestão Fiscal (RGF)

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um dos instrumentos de transparência da gestão fiscal que foram criados pela LRF. Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.