LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Ordinária Nº 1316, de 25 de Maio de 2018

  • Ementa: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências”
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1316/2018

Lei Ordinária Nº 1284, de 19 de Maio de 2017