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Tema: Estatuto do Servidor Público
Lei Ordinária Nº 669, de 15 de Dezembro de 1992
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Ementa: Disciplina do regime jurídico dos funcionários públicos do município de Sapucaí Mirim
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Indexação: Estatuto do Funcionários Públicos
Estatuto dos Servidores Públicos
Estatuto do Funcionários Civis
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Texto Orginal:
Lei Ordinária Nº 669/1992