LEGISLAÇÃO - PESQUISA POR TEMA

Lei Complementar Nº 1482, de 08 de Dezembro de 2021

  • Ementa: “Revoga a Taxa de Expediente prevista no Código Tributário Municipal, alterando a Lei nº 836 de 08 de outubro de 2.001”.
  • Indexação: Taxa de Expediente
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 1482/2021