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Tema: Código Tributário
Lei Complementar Nº 1482, de 08 de Dezembro de 2021
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Ementa: “Revoga a Taxa de Expediente prevista no
Código Tributário Municipal, alterando a
Lei nº 836 de 08 de outubro de 2.001”.
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Indexação: Taxa de Expediente
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Texto Orginal:
Lei Complementar Nº 1482/2021