Leis Ordinárias

Lei Ordinária Nº 881, de 11 de Março de 2005

Lei Ordinária Nº 880, de 11 de Março de 2005

  • Ementa: "Autoriza a conceder subvenção a APAE de Sapucaí Mirim, para tratar de crianças excepcionais do Município e dá outras providências”.
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 880/2005

Lei Ordinária Nº 883, de 08 de Março de 2005

Lei Ordinária Nº 669, de 15 de Dezembro de 1992

  • Ementa: Disciplina do regime jurídico dos funcionários públicos do município de Sapucaí Mirim
  • Indexação: Estatuto do Funcionários Públicos Estatuto dos Servidores Públicos Estatuto do Funcionários Civis
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 669/1992