Lei Complementar Nº 1297, de 27 de Setembro de 2017

Lei Complementar Nº 1183, de 28 de Novembro de 2014

  • Ementa: “Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências.”
  • Texto Orginal: Lei Complementar Nº 1183/2014

Lei Complementar Nº 1147, de 19 de Dezembro de 2013