Emenda à Lei Orgânica Nº 008, de 16 de Maio de 2018

  • Ementa: “Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 36, e, parágrafo 2º do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências”
  • Texto Orginal: Emenda à Lei Orgânica Nº 008/2018