Legislação On-line

Lei Ordinária Nº 1364, de 21 de Novembro de 2019

  • Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.”
  • Indexação: Contratar crédito
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1364/2019

Lei Ordinária Nº 1363, de 21 de Novembro de 2019

  • Ementa: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
  • Indexação: abertura de crédito
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1363/2019

Lei Ordinária Nº 1362, de 21 de Novembro de 2019

  • Ementa: “Autoriza utilização do superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior para abertura de Crédito Suplementar
  • Indexação: Crédito Suplementar
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1362/2019

Lei Orgânica Municipal

A Lei Orgânica é uma lei genérica, de caráter constitucional, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federal e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, e pela maioria de dois terços de seus membros

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Regimento Interno da Câmara

O Regimento Interno é, sem dúvida, a mola mestra organizacional da Câmara. É o instrumento delineador das atribuições dos órgãos do Poder Legislativo. Nele estão contempladas as funções legislativas, fiscalizadoras e administrativas da Câmara Municipal. O Regimento Interno deve ser editado mediante resolução, conforme dispuser a Lei Orgânica, e dependerá sempre de deliberação do Plenário.

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Atos da Presidência Nº 001, de 07 de Janeiro de 2019

  • Ementa: BOLETIM INFORMATIVO 001/2019 O Presidente da Câmara Municipal de Sapucaí Mirim/MG, Sr. Osmar de Jesus Souza, no uso de suas atribuições legais de acordo com o art.15, inciso I, do Regimento Interno, informa:
  • Indexação: Boletim informativo
  • Texto Orginal: Atos da Presidência Nº 001/2019

Lei Ordinária Nº 1342, de 21 de Dezembro de 2018

  • Ementa: “Dispõe sobre a limitação de veículos pesados nas estradas rurais do Municipio e dá outras providencias”
  • Indexação: Limitação de veículos pesados
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1342/2018

Lei Ordinária Nº 1341, de 10 de Dezembro de 2018

  • Ementa: “Declara o reconhecimento oficial às festas religiosas tradicionais, seus atrativos culturais e a culinária típica nelas contida, por seu potencial seja cultural, histórico, artístico ou turístico e valor social e educacional, como parte do patrimônio cultural, imaterial ou intangível do Município e, dá outras providências.”
  • Indexação: Reconhecimento oficial às festas religiosas tradicionais
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1341/2018

Lei Ordinária Nº 1340, de 10 de Dezembro de 2018

  • Ementa: ”Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos, a concessão de auxílio moradia e alimentação, e dá outras providências.”
  • Indexação: Programa Mais Médicos
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1340/2018

Lei Ordinária Nº 1339, de 10 de Dezembro de 2018

  • Ementa: “Dispõe sobre a concessão de subvenção a entidades que ministram cursos de ensino superior em Sapucaí-Mirim, e dá outras providências.”
  • Indexação: Subvenção a entidades que ministram cursos de ensino superior
  • Texto Orginal: Lei Ordinária Nº 1339/2018