Projeto de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar 1557/2021

Identificação:
PLC-1557/2021
Ementa/Assunto:
“Revoga a Taxa de Expediente prevista no Código Tributário Municipal, alterando a Lei nº 836 de 08 de outubro de 2.001”.
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição aprovada
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Projeto de Lei Complementar 1540/2021

Identificação:
PLC-1540/2021
Ementa/Assunto:
"Altera ? artigo 125, da Lei nº 669/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaí-Mirim/MG), e dá outras providencias"
Autoria:
Situação:
Proposição aprovada
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Projeto de Lei Complementar 1534/2021

Identificação:
PLC-1534/2021
Ementa/Assunto:
“ Altera o artigo 103, da Lei nº 669/1992 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapucaí-Mirim/MG), e dá outras providencias"
Autoria:
Situação:
Proposição aprovada
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Projeto de Lei Complementar 1529/2021

Identificação:
PLC-1529/2021
Ementa/Assunto:
“Autoriza a prorrogação do prazo de pagamento de ISS e dá outras providências”.
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição aprovada
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Projeto de Lei Complementar 1240/2014

Identificação:
PLC-1240/2014
Ementa/Assunto:
“Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e...
Autoria:
Executivo Municipal
Situação:
Proposição transformada em lei
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