Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Finalidade

Os aspectos jurídico, constitucional e legal das proposições em geral;
A representação que vise à perda do mandato de Vereador.
O recurso de decisão de questão de ordem, de decisão de não recebimento de proposição por inconstitucionalidade e o recurso.
A adequação de proposição às exigências regimentais.
A redação final das proposições.

Composição da Comissão

Vereador Cargo