Comissão de Assuntos Municipais e Administração Pública

Finalidade

Cabe a Comissão as seguintes atribuições:
A divisão administrativa;
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento do município e a alteração de limites e topônimos municipais;
As normas gerais de criação, organização e supressão de distrito;
O direito urbanístico;
A política de desenvolvimento urbano;
A região de desenvolvimento, a região rural, a aglomeração urbana e a microrregião;
A organização do Poder Executivo e do sistema de defesa civil;
O regime jurídico e o estatuto dos servidores públicos civis;
Os quadros de pessoal das administrações direta e indireta;
A política de prestação e concessão de serviços públicos;
O direito administrativo em geral;
O fomento da produção agropecuária;
A agroindustrialização e o desenvolvimento do negócio agrícola;
A política fundiária;
A promoção do desenvolvimento rural e do bem-estar social no campo;
A alienação e a concessão de terras públicas;
O fomento da produção industrial, do comércio e do turismo.

Composição da Comissão

Vereador Cargo
Batata - PMDB Presidente
Lucas - PP Relator
Douglas - PSDB Membro